Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Ato de nomeação do síndico da massa falida. Recurso improvido.
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