Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ipi. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero. Inexistência de direito ao creditamento no período anterior à Medida Provisória 1.788/1988 (convertida na Lei 9.779/99) . Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Recurso especial 860.369/pe.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)