Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5722.3639

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. (processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF, por analogia. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo e de transporte. Habitualidade. Incidência.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()

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