Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

1 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.... (Continua)