Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Art. 525, I do CPC. Recurso inadmitido por ausência de cópia da procuração outorgada aos agravados. Arts. 13, 37, 254, 255 do CPC e 39 da Lei 8.245/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias insertas nos arts. 13, 37, 254, 255 do CPC e 39 da Lei 8.245/91, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidas pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Não indicada, nas razões do Recurso Especial, afronta ao CPC, art. 535, hábil a autorizar a correção de eventual omissão, patente a falta de prequestionamento e insuperável a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)