Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recesso. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal.... ()
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