Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita qualificada. Reincidência. Reconhecimento pela sentença condenatória, mantido em sede de apelação e pelos dois embargos declaratórios defensivos. Ausência de instrução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, no caso, a certidão de antecedentes do Paciente, inviabilizando a adequada análise do pedido.... (Continua)