Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária que determinou o corte de energia elétrica. Competência da Justiça Estadual. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Primeira Seção desta Egrégia Corte entende que «o Medida Provisória 2.198-5/2001, art. 24 estabelece hipótese de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual para processamento das ações decorrentes das atividades do Comitê de Gestão da Crise de Energia Elétrica, por ela instituído. Não é o caso dos autos, em que se impugna a suspensão do fornecimento de energia motivada por inadimplência, não havendo, portanto, jurisdição federal delegada (CC 41029/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2005).... (Continua)