Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Benefícios. Inpc a partir da vigência da Lei 11.430/06.

1 - O STJ já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.340/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas.... (Continua)