Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concessão de efeitos infringentes. Omissão. Caracterização. Possibilidade. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea.

1 - Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível seu acolhimento para o fim de conferir-lhes efeitos infringentes, como no caso em análise.... (Continua)