Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5831.9678

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Tutela antecipada. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Pretensão recursal voltada contra questões examinadas pelo tribunal de origem ainda em sede de congnição sumária. Exame. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Interesse recursal. Ausência. Agravo não provido.

1 - As questões jurídicas deduzidas no recurso especial, concernentes à multa cominatória fixada em primeira instância, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, foram apreciadas ainda na fase de cognição sumária, estando sujeitas a posterior ratificação, ou não, quando do julgamento da respectiva remessa necessária (se for o caso) da sentença de procedência, ou do recurso de apelação (se interposto), por força da amplitude e profundidade do efeito devolutivo.... ()

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