Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

1 - Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva afastar regra contida na Lei Municipal 128/2003 — que supostamente determina a retenção do ISS quando o serviço for prestado a tomador localizado no Município de Goiânia/GO, independentemente do local da prestação ou da natureza do serviço —, em face da regra contida no Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Nesse contexto, tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a sua impetração na forma preventiva.... (Continua)