Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa a diversos dispositivos de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

1 - Quanto à aludida inconstitucionalidade da Portaria 796/00 do Ministério da Justiça, impõe-se pontuar que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, IX, 220, §§ 1º e 2º, 21, XVI, da CF/88. Precedentes.... (Continua)