Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falso testemunho. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.... (Continua)