Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Suspensão do benefício, com ordem de prisão. Oitiva prévia da defesa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do CPP, art. 732.... (Continua)