Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transação extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Não ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE.... (Continua)