Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. (administrativo. Contratos de confissão de dívida firmado entre município, cef e União. Incidência da Súmula 5/STJ. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter ocorrido contradição, uma vez que o fundamento do especial foi unicamente a violação a dispositivos de legislação infraconstitucional a fim de caracterizar a simulação no caso concreto. Reitera argumentos de mérito para provimento do especial.... (Continua)