Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Dosimetria da pena. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via própria. Revisão criminal. Fundamentação idônea. Arbitrariedade e desproporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Declaração incidenter tantum. Plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos. Juízo das execuções. Súmula vinculante 26/STF. Hc parcialmente concedido de ofício.

I - A discussão da pena fixada na sentença, e mantida pelo Tribunal a quo, demanda uma análise aprofundada do conjunto probatório, impossível em sede de habeas corpus, a não ser que se demonstre de forma inequívoca ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da pena, ou ausência de fundamentação ou flagrante injustiça, o que não é o caso dos autos, sendo, ainda, providência própria de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)