Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Concessão parcial da ordem impetrada no mandado de segurança. Pretensão de que a empresa credora submeta-Se a forma de pagamento diversa da constante do plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido.

I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da empresa combalida, bem como a viabilidade econômica desta, com a avaliação de seus bens e ativos e a consecução de laudo econômico-financeiro, consubstancia o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade econômica;... (Continua)