Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer.... (Continua)