Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Suposta transferência do domínio útil por meio de Lei orçamentária. Não ocorrência. Cessão que não transfere domínio pleno.

1 - Sabe-se que é pacífico nesta Corte o entendimento de que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. No caso em comento, o Tribunal local analisou integralmente todas as questões postas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração.... (Continua)