Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial. Inconsistência do óbice invocado pela recorrida (ora agravante). Tributário. Iss. Base de cálculo. Dedução. Materiais adquiridos de terceiros. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegação no sentido de que o recurso especial não podia ser conhecido, verifica-se que tal alegação é inconsistente, pois o acórdão recorrido está amparado no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, ou seja, o acórdão não julgou válida lei local contestada em face de Lei (na forma da CF/88, art. 102, III, «d), como afirma a agravante.... (Continua)