Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Auxílio-Funeral. Lei estadual 285/79. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Estadual 285/79, o que torna inviável o seu reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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