Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf. Usurpação. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implica usurpação de competência do STF.... (Continua)