Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. De acordo com o art. 328-A do regimento interno do STF, «nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o STF decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo". Agravo regimental não provido.