Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no pedido de reconsideração convolado em agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Issqn.Profissional autônomo. Notificação por edital.Lançamento de ofício. Atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Obrigação tributária acessória. Falta de peça obrigatória. Íntegra do
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