Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5956.1747

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 12% ao ano.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no

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