Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Pedido de reconsideração. Prazo do agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - O acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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