Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Presença de elementos indiciários. Demonstração de possível prática de fato típico. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Necessidade de instauração da persecução penal. Incidência da súmula 709/STF. Recebimento da peça acusatória.

1 - Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima facie, amoldam-se ao tipo penal indicado na denúncia, revelando-se cabível a persecução penal.... (Continua)