Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição de diferenças. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, embora a recorrente tenha suscitado violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade dos Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)