Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.

1 - A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Assim, havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 514. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado.... (Continua)