Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Não ocorrência. Enunciado sumular 356/STJ. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do disposto nos arts. 2º, 128, 131 e 460 do CPC, art. 20 e CPC, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, Lei 4.50/64, art. 11, 18 da Lei Complementar 76/93, arts. 1196, 1203, 1228, § 5º, 1231, 1245, § 2º, 1247, todos do Código Civil e 5º do DL 9.760/46, tenho que o recurso não merece ser conhecido.... (Continua)