Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios. Incidência do Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.Agravo parcialmente provido. 1- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vencidas após a decisão que julga procedente o pedido, conforme a Súmula 111 da súmula deste STJ. 2- A terceira seção consolidou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. 3- A regra inserta na Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência. 4- Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo singular, a título de honorários advocatícios, incida sobre as prestações devidas até a prolação da sentença.