Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Réus impronunciados. Ausência de materialidade do crime. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução probatória.
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