Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço. Totalidade do valor cobrado (ingresso). Parcela paga ao produtor. Abatimento. Inviabilidade.

1 - A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de exibição cinematográfica é o valor integral do ingresso pago pelo usuário, sendo inviável o abatimento da quantia a ser repassada à produtora, à mingua de previsão legal específica.... (Continua)