Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários. Caráter autônomo. Inexequibilidade de título judicial na pendência de ação civil pública.
1 - Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados.... ()
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