Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de I CPC, art. 535, II. Alegada violação. Nao ocorrência. Agravo de instrumento em sede de ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Liberação. Impossibilidade. Dúvida sobre o domínio.
1 - Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação em que se discute a dominialidade do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.... ()
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