Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Execução provisória.Impossibilidade. Hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Embargos de declaração rejeitados. 1.Consoante jurisprudência predominante do STJ, a decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. 2.Embargos de declaração rejeitados.