Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Extinção de execução fiscal de valores superiores a R$ 1.731.641,19. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior àquele do § 3º do CPC, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude da desconstituição da CDA - à vista dos embargos à execução manejados pela parte executada -, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso.... (Continua)