Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Citação. Nulidade. Inocorrência. Pronúncia. Indícios. Súmula 284/STF. Súmula 7 desta corte.

I - Conforme já decidiu esta Corte em caso análogo: «Em que pese não ter havido citação formal do recorrente, a ciência da acusação formulada ocorreu antes do início do interrogatório, nos termos do CPP, art. 186, uma vez que o preso foi devidamente requisitado e compareceu ao ato processual acompanhado de seu Defensor constituído. (REsp. 1094709, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 221/09/2009).... (Continua)