Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)