Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado do porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Justiça gratuita. Comprovação.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Ademais, a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovada no momento da interposição do recurso.... (Continua)