Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... (Continua)