Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7119.4444

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de argumentos novos. Improvimento.

I - No caso em que se deduz pretensão indenizatória com formulação de pedido ilíquido, a decretação da quebra não dá causa à suspensão da ação, de acordo com a ressalva contida no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF