Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Recurso especial repetitivo REsp 1.050.199/rj. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta a aplicação do prazo vintenário para o resgate das obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás.... (Continua)