Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade. Art. 109, IV, 110, § 1o. E 115 do CPb. Último marco interruptivo ocorrido em 09.05.2006 com a prolação da sentença condenatória. Trânsito em julgado da condenação para o MP em 16.05.2006. Possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer tempo. Precedentes. Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Considerando a pena definitivamente aplicada ao ora embargante, qual seja, 3 anos de reclusão, e o fato de ele ser menor de 21 anos à época dos fatos (2004), forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que ultrapassados 4 anos desde a ocorrência do ilícito até a data da prolação da sentença condenatória (09.05.2006). Inteligência dos arts. 109, IV, 110, § 1o. e 115, todos do CPB.... (Continua)