Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Agravo improvido.

1 - O STJ, em situações excepcionais, vem tornando menos rígida a regra do CPC, art. 542, § 3º, admitindo a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem. Faz-se necessária, todavia, a demonstração de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)