Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial cujo carimbo de protocolo de interposição encontra-se ilegível, afigurando-se, por conseguinte, como inapto à aferição da sua tempestividade.... (Continua)