Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Empregado vinculado a entidade filantrópica. Acórdão a quo entendeu pela inexistência de saldo nas contas vinculadas dos exequentes. Fundamento não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)