Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Repartição de receita tributária ( ICMS). Lei Complementar 63/90. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)